Termos e Condições

1. Introdução

Estes Termos e Condições ("Termos") regem o seu acesso e uso do site da IZIPAY (izipay.me), do painel do usuário, das interfaces móveis, da API B2B e de todos os serviços associados (coletivamente, "a Plataforma"). A Plataforma é operada pela IZIPAY Solutions Group, uma empresa registrada em Hong Kong com sede em Suite C, Level 7, World Trust Tower, 50 Stanley Street, Central, Hong Kong ("nós", "nosso").

A IZIPAY Solutions Group é um intermediário tecnológico. Não detemos fundos de clientes, não emitimos cartões diretamente e não prestamos serviços financeiros regulamentados. A emissão de cartões, a conversão de cripto para fiat e a custódia de saldos são realizadas por fornecedores terceiros licenciados ("Fornecedores de Serviços"). Fornecemos a infraestrutura técnica que conecta a sua carteira a estas entidades regulamentadas.

Ao criar uma conta, encomendar um cartão ou de outra forma usar a Plataforma, você confirma que leu, compreendeu e concordou integralmente com estes Termos. Se não concordar, não deve usar a Plataforma.

2. Definições

4. Conformidade e Política sem KYC

A IZIPAY opera um serviço sem KYC. Não coletamos documentos de identidade emitidos pelo governo, dados biométricos ou comprovante de endereço dos Usuários para a emissão comum de Cartão ou recargas dentro dos limites estabelecidos na Seção 5.

No entanto, os nossos Fornecedores de Serviços estão sujeitos a obrigações de combate à lavagem de dinheiro ("AML") e ao financiamento do terrorismo ("CTF"). Reservamo-nos o direito, a nosso critério ou a pedido de um Fornecedor de Serviços, de:

• pausar ou congelar um Cartão à espera de investigação;
• solicitar informações adicionais sobre a origem dos fundos;
• bloquear transações que pareçam ligadas a entidades sancionadas ou atividade fraudulenta;
• reportar atividade suspeita às autoridades competentes conforme exigido por lei.

5. Taxas e Limites de Transação

Todas as taxas e limites listados abaixo estão atualizados na data de "Última atualização" no topo deste documento e podem ser alterados de acordo com a Seção 12.

6. Pagamentos e Política de Reembolso

A emissão do cartão é paga em criptomoeda através do nosso processador de pagamento integrado. Assim que a transação na blockchain é confirmada, o Cartão é emitido automaticamente pelo nosso Fornecedor de Serviços.

Exceção — Cartão Não Emitido: Se, por qualquer motivo técnico, o seu Cartão não for emitido com sucesso dentro de 72 horas após a confirmação do pagamento, você tem direito a um Cartão de substituição gratuito ou, a nosso exclusivo critério, a um crédito na conta igual à taxa de emissão. Nenhum reembolso em dinheiro ou cripto é fornecido em qualquer circunstância.

Saques do Saldo do Cartão: Os fundos que você recarrega no saldo do seu Cartão permanecem sua propriedade e podem ser sacados de volta para uma carteira de criptomoeda a qualquer momento, sujeitos a uma taxa de processamento de saque de 3% que cobre o custo de conversão do Fornecedor de Serviços. Os saques de saldo não são reembolsos — são devoluções de fundos preexistentes do usuário.

7. Uso Aceitável e Política de Recusa

O Cartão e a Plataforma não devem ser usados para qualquer finalidade ilegal, incluindo mas não se limitando a:

• lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou fraude;
• compra de substâncias controladas, narcóticos ou armas;
• transações com pessoas, entidades ou jurisdições sancionadas;
• jogos de azar online em jurisdições onde é proibido para o Usuário;
• financiamento de mercados da darknet ou serviços ilícitos semelhantes;
• contornar a triagem de sanções do Fornecedor de Serviços.

Em caso de bloqueio permanente sob a Política de Recusa, o seu saldo restante no Cartão está totalmente protegido. Você pode contatar o suporte para (a) sacar o saldo restante para uma carteira de criptomoeda, ou (b) solicitar um Cartão de substituição gratuito.

8. Ciclo de Vida e Validade do Cartão

9. Limitação de Responsabilidade e Divulgação de Riscos

Você reconhece e aceita os seguintes riscos:

• Risco de volatilidade — as criptomoedas flutuam; o valor fiat da sua recarga pode mudar entre o depósito e o gasto;
• Risco de contraparte — os Fornecedores de Serviços podem suspender, encerrar ou modificar serviços com aviso limitado;
• Risco técnico — congestionamento da blockchain, tempo de inatividade da API ou janelas de manutenção podem atrasar a emissão do Cartão ou as recargas;
• Risco regulatório — mudanças na lei (incluindo na sua jurisdição) podem restringir o uso da Plataforma;
• Risco de segurança — a perda das suas credenciais de conta, dispositivo 2FA ou chaves privadas pode resultar na perda irreversível de fundos.

10. Privacidade e Proteção de Dados

A nossa Política de Privacidade, disponível em izipay.me/privacy-policy, constitui parte integrante destes Termos e descreve como coletamos, usamos e protegemos as suas informações.

Retenção de Dados. Mantemos registros de conta, transações e comunicações por um período de sete (7) anos a partir da data da última atividade, em conformidade com a prática padrão de manutenção de registros dos serviços financeiros.

Direito ao Apagamento. Você pode solicitar a exclusão da sua conta e dados pessoais a qualquer momento contatando support@izipay.me. Processaremos o pedido dentro de 30 dias, sujeito a obrigações legais e regulatórias de retenção que podem exigir que preservemos certos registros de forma anonimizada.

11. Acesso à API e Automação

O acesso automatizado à Plataforma — incluindo scraping, bots, navegadores headless ou qualquer interação não humana — é proibido, a menos que você seja um parceiro B2B aprovado usando a nossa API oficial sob um acordo de integração assinado.

O acesso à API B2B é concedido a nosso critério e está sujeito a Termos de API separados. A automação não autorizada resultará em suspensão imediata e pode desencadear a perda de fundos da conta relacionados a atividade abusiva.

12. Modificações destes Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. A versão atual é sempre publicada neste URL, com a data de "Última atualização" refletindo a revisão mais recente. O uso continuado da Plataforma após uma alteração constitui aceitação dos Termos revisados. Você é responsável por revisar periodicamente esta página.

13. Suspensão e Rescisão da Conta

Podemos suspender ou encerrar a sua conta, com ou sem aviso, se você (a) violar estes Termos, (b) fornecer informações falsas, (c) usar a Plataforma a partir de uma Jurisdição Restrita, (d) envolver-se em atividade proibida sob a Seção 7, ou (e) for sinalizado por um Fornecedor de Serviços por motivos de AML ou fraude.

Após a rescisão, você pode solicitar o saque de qualquer saldo restante no Cartão sujeito à verificação AML pelo Fornecedor de Serviços. As taxas de emissão de cartão são perdidas e não reembolsáveis.

14. Lei Aplicável e Resolução de Disputas

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da Região Administrativa Especial de Hong Kong, sem consideração às suas regras de conflito de leis.

Qualquer disputa, controvérsia ou reivindicação decorrente de ou relacionada a estes Termos, incluindo a sua existência, validade, interpretação, execução, violação ou rescisão, será encaminhada e definitivamente resolvida por arbitragem administrada pelo Hong Kong International Arbitration Centre (HKIAC) sob as Regras de Arbitragem Administrada do HKIAC em vigor no momento da arbitragem. A sede da arbitragem será Hong Kong. O idioma da arbitragem será o inglês. O número de árbitros será um.

Você renuncia a qualquer direito de participar em ações coletivas ou procedimentos de representação contra nós.

15. Disposições Gerais

Acordo Integral. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer termos específicos do produto (por ex., Termos de API B2B), constituem o acordo integral entre você e nós.

Independência das Cláusulas. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as disposições restantes continuarão em pleno vigor.

Sem Renúncia. A não aplicação de qualquer disposição não constitui renúncia ao nosso direito de aplicá-la posteriormente.

Cessão. Você não pode ceder os seus direitos sob estes Termos. Nós podemos ceder os nossos, inclusive em conexão com uma fusão ou venda.

Força Maior. Não somos responsáveis pela falha no cumprimento devido a eventos além do nosso controle razoável, incluindo interrupções da blockchain, falhas dos Fornecedores de Serviços, ações regulatórias, guerra, pandemia ou desastres naturais.

Idioma. A versão em inglês destes Termos é a única versão juridicamente vinculativa. As traduções são fornecidas apenas por conveniência.

16. Contato Jurídico